Multas Trabalhistas 31OUT

A partir de 11/11/2017, a empresa que for autuada por admitir ou manter empregado sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, pagará multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência (art. 47, da CLT).

Atenção: A infração acima constitui exceção ao critério da dupla visita (§ 2º do art. 47, da CLT).

Para microempresas ou empresas de pequeno porte, a multa será de R$ 800,00 (§ 1º do art. 47, da CLT).

O empregador que não anotar todos os dados relativos à “admissão no emprego, duração do trabalho, férias, acidentes de trabalho e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador” nos livros, fichas ou sistemas eletrônicos, estará sujeito à multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

A respeito das anotações que devem ser feitas no “Registro de Empregados”, a Portaria nº 41/2007, do Ministério do Trabalho, estabelece que devem constar as seguintes informações: o nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, número e série da CTPS, número de inscrição no PIS/PASEP, data de admissão, cargo, função, remuneração, jornada de trabalho, férias e acidente do trabalho e doenças profissionais (legalmente equiparadas a acidentes de trabalho), se houver.

Resumindo, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, o empregador estará sujeito a receber multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, reduzida para R$ 800,00 em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte. Também estará sujeito à multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado no caso de insuficiência dos dados contratuais relevantes no registro de empregados.

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