Trabalho Temporário 03JUL

Trabalho Temporário

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. A mesma lei condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

O registro é feito conforme a Instrução Normativa 18, de 7 de novembro de 2014, pela Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT).

Após registrada, a empresa encontra-se em condições de atuar na colocação de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa tomadora dos serviços nos estados onde possuir filial, agência ou escritório.

Há possibilidade de a empresa de trabalho temporário atuar nos locais onde não possua filial, agência ou escritório. Basta inserir, no SIRETT, os dados do contrato de trabalho temporário celebrado nesses locais.

As instruções para prorrogação de contrato de trabalho temporário, para celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo de mercado estão previstas na Portaria 789, de 2 de junho de 2014.

O sistema está desenvolvido para importação de arquivos em ambiente web/internet residente no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o volume de informações a serem prestadas ao aplicativo e para facilitar a sua utilização, o Sistema SIRETT está preparado para ser alimentado alternativamente por um arquivo de dados gerado pelas empresas, de layout pré-definido.

 


Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://trabalho.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-do-trabalho/para-o-empregador/trabalho-temporario>. Acesso em: 14 jul. 2017.

 

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